jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Modelo de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização do Inventário Extrajudicial

    Willamar Sales, Advogado
    Publicado por Willamar Sales
    há 2 anos
    Modelo de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização do Inventário Extrajudicial.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SÃO PAULO.

    Processo nº

    Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade - RG nº , SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na Rua , nº - Vila , /São Paulo, CEP.: , por intermédio de sua advogada, infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, consoante o artigo 736 do Código de Processo Civil, propor a presente:

    Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização para Realização do Inventário Extrajudicial

    Pelo falecimento da Testadora Fulana de Tal, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade - RG nº , SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº , tendo como último domicílio sito na Rua , nº - Vila , /São Paulo, CEP.: , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    I. PRELIMINARMENTE

    I.I DA JUSTIÇA GRATUITA

    O autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Lei 1.060/50 e conforme art 98, caput do Código de Processo Civil, in verbis:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as contas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Ademais, o art. , incisos XXXIV E XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    Para tal benefício junta-se aos autos declaração de hipossuficiência, que bem demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais.

    I - DOS FATOS

    O autor da presente ação foi companheiro da “de cujus” desde ...... até sua morte em , conforme escritura pública declaratória de união estável anexa aos autos.

    Conforme pode-se verificar pela Certidão de Óbito anexa (Matrícula nº , Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André/SP), a Testadora faleceu em ......, no Hospital e Maternidade Dr. Christovão da Gama, Av. Dr. Erasmo, nº 18 - Vila Assunção, Santo André/SP.

    A Testadora era solteira, vivia em união estável com ................., conforme escritura pública declaratória anexa aos autos, lavrada em .............., na 2ª Tabeliã de Notas de Santo André, no Livro 853, folhas ......, não possuía filhos, seus pais já são falecidos. Dessa forma, o companheiro da Testadora é seu herdeiro necessário, podendo ela dispor da parte disponível de seus bens após seu falecimento.

    Sendo assim, conforme Testamento anexo, a Testadora expressamente determinou que, por ocasião de sua morte, seus bens fossem partilhados da seguinte forma:

    50% do imóvel consistente em: A casa nº ......, à Rua ........., com área construída de 51,97 m² e seu terreno situado no Jardim ......., a área de 148,00 m², na cidade de Santo André - SP, como descrito na matrícula nº ............. do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André - SP, seja destinada à .........., brasileira, portadora da Cédula de Identidade - RG nº .............. - SSP/AL e inscrita no CPF/MF sob o nº ............, residente e domiciliada na cidade de Maceió - Al, à Rua ........., nº ......, apartamento ......, Estela Mares; e,

    50% do imóvel consistente em: A casa nº ..... à Rua ....... e seu respectivo terreno, constituído de parte do lote ..., da quadra ...., situado no Jardim Bom Pastor, com área de 73,70 m², na cidade de Santo André/SP, como descrito na matrícula nº ........ do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André/SP, seja destinada a: 50%, ou 25% da totalidade do imóvel, para .........., brasileira, portadora da Cédula de Identidade - RG nº ............. - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ............, residente e domiciliada em Santo André/SP, à Rua ......., Parque das Nações, 20% ou 10% da totalidade do imóvel para ............, brasileira, portadora da Cédula de Identidade - RG nº ..........., SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ........., residente e domiciliada na Cidade de Praia Grande/Sp, à Rua ............., nº ..., Torre , Ocian; e, 15% ou 7,5% da totalidade do imóvel, para .................., brasileiro, portador da Cédula de Identidade - RG nº - SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº .............., residente e domiciliado na Cidade de Maceió - AL, à Rua ............, nº ...., Tabuleiro Martins.

    O testamento foi lavrado perante duas testemunhas, sendo elas: ............, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade - RG nº ............ - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o número ........, residente e domiciliada à Rua ..........., nº ....., Santo André/SP e .............., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade - RG nº ........ - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº .........., residente e domiciliado à Rua ........, nº ....., Santo André/SP.

    Deve ser salientado que, o testamento, objeto da presente ação, foi o único deixado pela Testadora, conforme demonstra a Certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, anexa.

    II I - DO DIREITO

    O artigo 128 do Código de Processo Civil reza que qualquer interessado pode requerer a abertura de testamento público, o que é de direito do requerente, tendo em vista a união estável havida entre este e a “de cujus”.

    A abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, haja vista que o objeto de cognição restringe-se à declaração de última vontade do autor da herança, à análise de sua regularidade e, ainda, à determinação de seu cumprimento, consoante previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil.

    Assim sendo, a análise do presente pedido deve-se limitar ao exame do preenchimento dos requisitos formais do testamento, nos termos do art. 1864 do Código Civil, quais sejam:

    a) Documento escrito - Conforme anexo, o testamento que se pretende cumprimento foi lavrado por Substituto legal da tabeliã da 2ª Tabeliã de Notas de Santo André/SP, em seu livro de notas, consoante declarações da Testadora;

    b) Lido em voz alta - Lavrado o instrumento, o testamento foi lido em voz alta pelo Substituto legal da tabeliã à Testadora e suas duas testemunhas, conforme descrito no próprio documento e confirmado pelas testemunhas;

    c) Assinatura - Em seguida à leitura, o testamento foi assinado pela Testadora, pelas testemunhas e pelo Substituto legal da Tabeliã.

    Desta forma, verificado o integral cumprimento das formalidades legais do testamento, pertinente sua abertura, registro e cumprimento.

    Portanto, cabe evidenciar que questões específicas relacionadas a aspectos próprios do testamento e às disposições de última vontade, não devem ser discutidas neste procedimento não contencioso, tendo em conta que, além de exigirem dilação probatória, sobrepujam o seu objeto de cognição, exigindo do interessado que mova ação própria.

    Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:

    REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Autores que pretendem o registro de cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Apelo da irmã da testadora. Testamento público. Artigos 735 e 736 , vigente à época da determinação do registro. Registro que só deve ser negado no caso de vícios extrínsecos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003724-36.2018.8.26.0625 - Relator (a) Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Família e Sucessões; Data de Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)

    TESTAMENTO. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS. Procedimento que se volta apenas à verificação do preenchimento das formalidades extrínsecas do testamento particular. Testemunhas do ato ouvidas e cujo depoimento confirma a prática do ato. Eventual vício ideológico ou de vontade que, de resto como antes decidido, deve ser discutido em demanda contenciosa própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000716-14.2017.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy - Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Família e Sucessões - Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019).

    Dessarte, observados os requisitos legais de validade, a sua abertura, registro e cumprimento são medidas que se impõem.

    IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

    O processo de abertura, registro e cumprimento de testamento é tema importante no direito sucessório, mormente no direito civil pátrio, no qual os serviços extrajudiciais vêm ganhando maior protagonismo.

    As serventias extrajudiciais têm, atualmente, atribuições que antes eram exclusivas do Poder Judiciário.

    Segundo o eminente jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso:

    Com efeito, a natureza pública dos serviços notariais e de registro é inconteste, como deflui da própria circunstância de serem exercidos mediante delegação do Poder Público, bem como da previsão de provimento das serventias mediante concurso público de provas e títulos” [...].

    Na presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, vige a regra de abertura obrigatória dos testamentos através de ação própria dirigida ao Poder Judiciário, consoante art. 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

    O Ministério Público também intervém no feito opinando acerca da adequação formal e legal do testamento objeto do processo de abertura, registro e cumprimento.

    Pois bem, ante todo o formalismo da sucessão testamentária, sem o qual será considerada inválida, normalmente se iniciando no Poder Judiciário, há que se pressupor que também o processo de inventário e partilha seja, igualmente, realizado no judiciário.

    Porém, após riquíssimo debate acerca do tema, que envolveu inúmeros juízos de varas de família e sucessões, o provimento nº 37 de 2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou:

    Altera o ítem 129, Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens.

    CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

    CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2016/00052695;

    RESOLVE:

    Artigo 1º - Dar nova redação ao item 129 e subitens, do capítulo XIV, das NSCGJ, nos termos que seguem:

    129. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    129.1 Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver discussão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

    129.2 Nas hipóteses do subitem 129.1, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão de testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer declaração irrevogável, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente.

    Artigo 2º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

    São Paulo, 17 de junho de 2016

    1. MANOEL DE QUEIROZ FERREIRA CALÇAS

    Corregedor Geral de Justiça.

    Também, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente pela possibilidade do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. (Processo: REsp 1.808.767.)

    O ministro Luis Felipe Salomão foi o relator do precedente inédito e a turma foi unânime em acompanhar o voto do mesmo.

    O ministro, no voto, expôs que a partilha extrajudicial é instituto crescente e, ainda, que o Código de Processo Civil buscou efetivar importantes métodos de pacificação, também quanto às serventias extrajudiciais.

    Outrossim, o ministro relembrou que, na linha do art. da LINDB e dos arts. , § 2º, e do CPC, o fim social quanto ao inventário extrajudicial é a diminuição de formalismos, procedimentos e trâmites, com o desenvolvimento de um número maior de procedimentos alternativos ao Judiciário, tornando possível trazer maior celeridade aos casos envolvendo testamento.

    Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessidade de judicialização do inventário, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no âmbito extrajudicial.”

    Prosseguiu o relator, a incerteza que surge com a redação da lei, ocorre quando há testamento do de cujus, porém, para o ministro, só o fato de existir testamento não pode impedir que o inventário siga pela via administrativa.

    Com efeito, não parece razoável, data venia, obstar a realização do inventário e partilha por escritura pública quando houver registro judicial do testamento (já que haverá definição precisa dos seus termos) ou autorização do juízo sucessório (ao constatar inexistirem discussões incidentais que não possam ser dirimidas na via administrativa), sob pena de violação a princípios caros de justiça, como a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo.”

    Luis Felipe Salomão esclareceu que o caput do artigo 610 do CPC/15 determina a regra de que, em havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá ser realizado através da via judicial, porém, consoante exceção disposta no § 1º, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública desde que os herdeiros sejam capazes e concordes, “sem fazer qualquer restrição, o que engloba, por óbvio, a situação em que exista testamento”.

    Antes mesmo da Lei 11.441/2007, o notário já lavrava escrituras públicas de partilha amigável, ainda que houvesse testamento, desde que a escritura fosse submetida à homologação do juiz.”

    Dessarte, expôs o relator, que o inventário extrajudicial veio precisamente para desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da autorização judicial, proporcionando solução mais rápida e eficaz ao interesse das partes.

    Não há razão de ordem pública para se proibir o inventário extrajudicial quando o testamento já tiver sido homologado judicialmente, até porque o herdeiro maior e capaz sequer é obrigado a receber o seu quinhão hereditário estipulado pelo testador.”

    Por conseguinte, para o ministro, é possível o inventário extrajudicial, ainda que haja testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, contanto que o testamento tenha sido anteriormente registrado judicialmente ou que se tenha a autorização do juízo competente.

    Ora, o processo deve ser um meio e não um entrave à realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em se proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça.”

    Em relação aos autos, com todos os herdeiros maiores, com interesses coerentes entre si e concordes, representados por advogado, o ministro autorizou que o inventário seja realizado extrajudicialmente.

    Pois bem, a mais recente alteração de entendimento administrativo-judicial supramencionado, tornou possível maior brevidade àqueles casos que envolvem testamento, e ao mesmo tempo garantiu liberdade de escolha aos herdeiros, tendo em vista que, realizar o inventário e partilha via escritura pública é uma opção semelhante ao processo judicial de inventário e partilha.

    Conquanto as pessoas maiores, capazes e concordes, são totalmente livres para a prática dos atos da vida civil, não poderia ser diferente para realizarem a partilha do que lhes coube pela pessoa do testador, vale dizer que os atos de execução da vontade do “de cujus” não necessitam obrigatoriamente tramitar pelo judiciário.

    Destarte, não são todos os casos envolvendo testamento que podem ser inventariados ou partilhados extrajudicialmente, mas, somente aqueles nos quais os herdeiros instituídos forem maiores, capazes e concordes.

    Isto posto, requer seja autorizada a realização do inventário e partilha extrajudicial, tendo em vista que os herdeiros instituídos no testamento objeto da presente ação são maiores, capazes e concordes.

    IV - Dos pedidos

    Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o que segue:

    1) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e Lei 1.060/50;

    2) Presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados pela Testadora, requer seja aberto, cumprido e registrado o supramencionado testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade;

    3) Seja o requerente nomeado como testamenteiro;

    4) Depois de ouvido o D. representante do Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, seja registrado, arquivado e cumprido o presente testamento, conforme disposto no art. 735 do Código de Processo Civil;

    5) Concluído o registro, seja intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.

    6) Seja, por fim, autorizada a realização do inventário extrajudicial.

    Dá-se à causa, somente para efeitos de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    São Paulo,

    OAB/SP

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça do Ceará
    Peçahá 6 meses

    Petição Inicial - TJCE - Ação de Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Adelcio Euclydes Pietrobon Junior, Advogado
    Modeloshá 11 meses

    Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público

    Sônia Chagas, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Cumprimento de testamento

    Suzanna Borges de Macedo Zubko, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Meu familiar faleceu e deixou testamento, como proceder?

    Leonardo Kierpel, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Ação de Registro, Arquivamento e Cumprimento de Testamento Público

    18 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Boa tarde Colega

    Obrigada pela peça, fiquei com dúvida sobre abertura de testamento, quando não se tratar de testamento cerrado. E ainda, é fixado honorários, se tratando de qualquer tipo de testamento?

    Grande abraço continuar lendo

    Muito bom continuar lendo

    OK continuar lendo

    Peça processual perfeita . Parabéns!!! continuar lendo